A Adler Assessoramento e Luiz França, então gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a reembolsar multa do R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisão, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, que é secretário Brasileiro od PHS, nunca se manifestou pelo processo, sendo julgado à revelia.
1. A teor do art. 580 do Ordenação por Processo Penal, o deferimento do pedido de extensãeste exige qual os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.
2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, que teve reconhecida a iné especialmentepcia por denúncia em relação ao crime de lavagem por dinheiro pela 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez qual a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos por feição pessoal. Precedentes do STJ.
1. A teor do art. 580 do Ordenação do Processo Penal, o deferimento do pedido por extensão exige qual os corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.
*As informações sãeste do responsabilidade por seus organizadores e estão sujeitas a alterações sem sinal pré especialmentevio.
O ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia do crime por lavagem por dinheiro a outros três réus de que nãeste estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.
Objeto: Teimavive a defensora constituÃda do ré especialmenteu devidamente intimada de modo a, pelo prazo por 10 (dez) tempo, comprovar nos autos este pagamento da prestaçãeste pecuniária mencionada pelo
Pelo pleito, ESTES acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados pela exclusão da denúncia do crime de lavagem de dinheiro. Este Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se através aceitaçãeste do pedido.
Em tua defesa, Luiz França afirma qual ele recebeu este dinheiro para despesas de partido nas eleições e que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura qual compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente para tratar de assuntos polÃticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.
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O motivo da exclusãeste foi que a denúncia Destes envolvidos não descreveu as propriedades do crime de lavagem por dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposiçãeste, movimentação ou propriedade do bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o qual caracteriza o constrangimento ilegal, argumentou este relator.
A ação foi gravada em áudio e vÃdeo e indica de que este acusado declaração oficial teria recebido 38,4 mil reais, em espécie, tais como participaçãeste pelo resultado da arrecadação de propinas, calculada Acerca os contratos promovidos pela unidade do "Na Hora" chefiada por ele.
O processo foi iniciado em 2009, quando a Operaçãeste Caixa por Pandora revelou a existência por um esquema de corrupção usando pagamentos do mesadas a polÃticos, abastecido por desvios do recursos utilizando contratos por informática.